Decreto 9.265/2018 - Ementa

DECRETO Nº 9.265, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 10, de 3 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Desestatização,

DECRETA:

Decreto 9.265/2018 - Ementa

DECRETO Nº 9.265, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 10, de 3 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Desestatização,

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