Art. 1º. Fica promulgado o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4A ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015, anexo a este Decreto.