Título
INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE.
Tese
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico
Redação original - inserida em 25.11.1996
36. Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.
Precedentes
E-RR - 32188-12.1991.5.09.5555 — Milton de Moura França — 19/12/1996
ERR-RR - 8256-45.1990.5.12.5555 — José Carlos da Fonseca — 20/05/1994
ERR-RR - 153562-87.1994.5.09.5555 — Milton de Moura França — 07/03/1997
ERR-RR - 83241-34.1993.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 163153-34.1995.5.02.5555 — Vantuil Abdala — 21/03/1997
ERR-RR - 110479-59.1994.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 08/11/1996
ROAR - 184683-83.1995.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 13/12/1996
AG-E-RR - 112136-90.1994.5.02.5555 — Rider de Brito — 14/03/1997
INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE.
Tese
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.
Observação
(título alterado e inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Histórico
Redação original - inserida em 25.11.1996
36. Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.
Precedentes
E-RR - 32188-12.1991.5.09.5555 — Milton de Moura França — 19/12/1996
ERR-RR - 8256-45.1990.5.12.5555 — José Carlos da Fonseca — 20/05/1994
ERR-RR - 153562-87.1994.5.09.5555 — Milton de Moura França — 07/03/1997
ERR-RR - 83241-34.1993.5.10.5555 — Manoel Mendes — 14/06/1996
ERR-RR - 163153-34.1995.5.02.5555 — Vantuil Abdala — 21/03/1997
ERR-RR - 110479-59.1994.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 08/11/1996
ROAR - 184683-83.1995.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 13/12/1996
AG-E-RR - 112136-90.1994.5.02.5555 — Rider de Brito — 14/03/1997