Decreto 7.626/2011 - Artigo 5
Art. 5º.
O PEESP será coordenado e executado pelos Ministérios da Justiça e da Educação.
Decreto 7.626/2011 - Artigo 5
Art. 5º.
O PEESP será coordenado e executado pelos Ministérios da Justiça e da Educação.