DECRETO Nº 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
DECRETA: