Decreto-Lei 8.530/1946 - Artigo 53
Art. 53.
Nenhuma taxa recairá, sôbre os alunos dos estabelecimentos de ensino normal.
Decreto-Lei 8.530/1946 - Artigo 53
Art. 53.
Nenhuma taxa recairá, sôbre os alunos dos estabelecimentos de ensino normal.