Decreto 86.714/1981 - Ementa

DECRETO Nº 86.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 13 de maio de 1980, a Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, a 8 de novembro de 1968, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas "a" e "b", ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea "a", ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea "c", e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas "a", "b" e "c";

CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil, nos termos de seu Artigo 47, parágrafo 2º, a 29 de outubro de 1981;

DECRETA:

Decreto 86.714/1981 - Ementa

DECRETO Nº 86.714, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 33, de 13 de maio de 1980, a Convenção sobre Trânsito Viário, celebrada em Viena, a 8 de novembro de 1968, com reserva ao Artigo 20, parágrafo 2º, alíneas "a" e "b", ao Artigo 23, parágrafo 2º, alínea "a", ao Artigo 40, e ao Anexo 5, parágrafo 5º, alínea "c", e ainda com reserva parcial ao parágrafo 28 do Anexo 5, ao parágrafo 39 do Anexo 5, ao parágrafo 41 do Anexo 5, ao Artigo 41, parágrafo 1º, alíneas "a", "b" e "c";

CONSIDERANDO que a referida Convenção entrou em vigor para o Brasil, nos termos de seu Artigo 47, parágrafo 2º, a 29 de outubro de 1981;

DECRETA: