Art. 28. Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou de erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício de auxílio emergencial concedido com amparo na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, na Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e na Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, o Ministério da Cidadania notificará o beneficiário, seu representante legal ou seu procurador para ressarcimento dos valores, por um dos seguintes meios:

I - eletrônico;

II - serviço de mensagens curtas (SMS);

III - rede bancária;

IV - via postal, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;

V - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mão; ou

VI - por edital, quando o beneficiário não for localizado, na hipótese de que trata o inciso IV deste artigo.

§ 1º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 2º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

I - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

II - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

III - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 3º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 4º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 5º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 6º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)