Art. 46. Revogam-se:

I - os arts. 4º a 6º da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012;

II - o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 julho de 2003;

III - os arts. 16 a 24 e o art. 33 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; e

IV - a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.