Lei 14.284/2021 - Artigo 41
Art. 41.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)
Lei 14.284/2021 - Artigo 41
Art. 41.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.628, de 2023)