Seção VI
Da Operacionalização e da Gestão do Programa Auxílio Brasil
Da Operacionalização e da Gestão do Programa Auxílio Brasil
Art. 21. (VETADO).
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
§ 2º - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
I - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)
II - (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023)