Decreto 11.982/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024.
Decreto 11.982/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024.