Art. 4º. O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vide Decreto nº 12.973, de 2026)
Decreto 12.698/2025 - Artigo 4
Art. 4º. O Anexo II ao Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vide Decreto nº 12.973, de 2026)