Art. 3º. A Medalha Mérito Riachuelo será concedida por ato do Comandante da Marinha.
Parágrafo único. Cabe ao Comandante da Marinha editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. Cabe ao Comandante da Marinha editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste Decreto.