Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2013
Brasília, 17 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2013