Art. 2º. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.8.1964