DECRETO Nº 73.610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974
Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 172 e seu § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA:
DECRETO Nº 73.610, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1974
Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 172 e seu § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA: