Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Kátia Abreu
Valdir Moisés Simão
Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2015