Art. 9º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 7º da Resolução 203/2015 e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 512/2023.
Art. 9º. Ficam revogados o parágrafo único do art. 7º da Resolução 203/2015 e os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Resolução nº 512/2023.