Decreto 10.885/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019.
Decreto 10.885/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019.