Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2006