Art. 5º. Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Brasília, 18 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2017