Lei 13.540/2017 - Artigo 3
Art. 3º.
A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.
Lei 13.540/2017 - Artigo 3
Art. 3º.
A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.