Lei 13.540/2017 - Artigo 3

Art. 3º. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.

Lei 13.540/2017 - Artigo 3

Art. 3º. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.