Decreto 12.825/2026 - Artigo 5

Art. 5º. Fica revogado o art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022.

Decreto 12.825/2026 - Artigo 5

Art. 5º. Fica revogado o art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022.