Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 12 DE ABRIL DE 2013

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MÍNIMO

I - PARTE TEÓRICA

1. Juizados Especiais - Noções Gerais;

2. Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Penal, Direito Administrativo e/ou Constitucional aplicado aos Juizados Especiais;

3. Ética;

4. Jurisprudência das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização e Tribunais Superiores;

5. Técnicas de Conciliação;

6. Audiência de instrução;

7. Técnica de Sentença Aplicada ao Sistema do Juizado Especial.

II - PARTE PRÁTICA

1. Assistir audiências dos Juizados Especiais;

2. Debate e Estudo Dirigido sobre relatórios de observação de audiências.

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 12 DE ABRIL DE 2013