CNJ - Resolução 174 - Artigo 5
Art. 5º.
Os juízes leigos ficam sujeitos ao Código de Ética constante do Anexo II desta Resolução.
CNJ - Resolução 174 - Artigo 5
Art. 5º.
Os juízes leigos ficam sujeitos ao Código de Ética constante do Anexo II desta Resolução.