CNJ - Resolução 174 - Artigo 5

Art. 5º. Os juízes leigos ficam sujeitos ao Código de Ética constante do Anexo II desta Resolução.

CNJ - Resolução 174 - Artigo 5

Art. 5º. Os juízes leigos ficam sujeitos ao Código de Ética constante do Anexo II desta Resolução.