Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1983
Brasília, 25 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1983