Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) para o Tesouro Nacional subscrever o aumento de capital do Banco do Brasil S. A., aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de acionistas realizada em 10 de novembro de 1977.