Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Sylvio Heck
Odylio Denys
Afonso Arinos de Mello Franco
Hamilton Prisco Paraíso
Clóvis Pestana
Romero Costa
Brígido Tinoco
Castro Neves
Gabriel Grün Moss
Cattete Pinheiro
Octávio Augusto Dias Carneiro
João Agripino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1961, retificado em 22.8.1961 e retificado em 23.8.1961