Título
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL.
Tese
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Redação original – DJ 09.12.2003
Nº 124. Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
Precedentes
ROAR - 2383200-61.2002.5.02.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/02/2003
AR - 628857-74.2000.5.55.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
RXOFROAR - 775788-31.2001.5.04.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 10/05/2002
RXOFAR - 6364900-90.2002.5.16.0900 — Antonio José de Barros Levenhagen — 16/05/2003
RXOFROAR - 550910-34.1999.5.17.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 12/04/2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO II, DO CPC DE 2015. ART. 485, INCISO II, DO CPC DE 1973. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL.
Tese
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 966 do CPC de 2015 (inciso II do art. 485 do CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
Observação
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
Histórico
Redação original – DJ 09.12.2003
Nº 124. Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.
Precedentes
ROAR - 2383200-61.2002.5.02.0900 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/02/2003
AR - 628857-74.2000.5.55.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2001
RXOFROAR - 775788-31.2001.5.04.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 10/05/2002
RXOFAR - 6364900-90.2002.5.16.0900 — Antonio José de Barros Levenhagen — 16/05/2003
RXOFROAR - 550910-34.1999.5.17.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 12/04/2002