Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
José Agenor Álvares da Silva
Luiz Fernando Furlan
Patrus Anania
Sergio Machado Rezende
Marina Silva
Pedro Brito do Nascimento
Guilherme Cassel
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2006.