DECRETO-LEI Nº 2.327, DE 24 DE ABRIL DE 1987.
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.327, DE 24 DE ABRIL DE 1987.
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.327, DE 24 DE ABRIL DE 1987.
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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