Lei 13.844/2019 - Artigo 27
Seção V
Do Ministério da Defesa
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 27
Seção V
Do Ministério da Defesa
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)