Lei 13.844/2019 - Artigo 13
Seção VIII
Do Conselho de Governo
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 13
Seção VIII
Do Conselho de Governo
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)