Lei 13.844/2019 - Artigo 57

CAPÍTULO IV
DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

Art. 57. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 57

CAPÍTULO IV
DA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS

Art. 57. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)