Lei 13.844/2019 - Artigo 41
Seção XII
Do Ministério de Minas e Energia
Art. 41.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 41
Seção XII
Do Ministério de Minas e Energia
Art. 41.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)