Lei 13.844/2019 - Artigo 48-A

Seção XV-A
Do Ministério do Trabalho e Previdência
(Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Art. 48-A. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 48-A

Seção XV-A
Do Ministério do Trabalho e Previdência
(Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)

Art. 48-A. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)