Lei 13.844/2019 - Artigo 79
Seção V
Dos Titulares dos Órgãos
Art. 79.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 79
Seção V
Dos Titulares dos Órgãos
Art. 79.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)