Lei 13.844/2019 - Artigo 55

Seção XIX
Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios


Art. 55. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 55

Seção XIX
Das Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios


Art. 55. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)