Seção XIXDas Unidades Comuns à Estrutura Básica dos MinistériosArt. 55. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Seção XIXDas Unidades Comuns à Estrutura Básica dos MinistériosArt. 55. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)