Lei 13.844/2019 - Artigo 31
Seção VII
Do Ministério da Economia
Art. 31.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 31
Seção VII
Do Ministério da Economia
Art. 31.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)