Lei 13.844/2019 - Artigo 39
Seção XI
Do Ministério do Meio Ambiente
Art. 39.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 39
Seção XI
Do Ministério do Meio Ambiente
Art. 39.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)