Lei 13.844/2019 - Artigo 23
Seção III
Do Ministério da Cidadania
Art. 23.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 23
Seção III
Do Ministério da Cidadania
Art. 23.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)