Lei 13.844/2019 - Artigo 19

CAPÍTULO II
DOS MINISTÉRIOS

Seção I
Da Estrutura Ministerial

Art. 19. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 19

CAPÍTULO II
DOS MINISTÉRIOS

Seção I
Da Estrutura Ministerial

Art. 19. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)