Lei 13.844/2019 - Artigo 18

Seção XIII
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional


Art. 18. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 18

Seção XIII
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional


Art. 18. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)