Lei 13.844/2019 - Artigo 3
Seção II
Da Casa Civil da Presidência da República
Art. 3º.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 3
Seção II
Da Casa Civil da Presidência da República
Art. 3º.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)