Lei 13.844/2019 - Artigo 47
Seção XV
Do Ministério da Saúde
Art. 47.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 47
Seção XV
Do Ministério da Saúde
Art. 47.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)