Lei 13.844/2019 - Artigo 77
Seção III
Da Transferência do Acervo Patrimonial
Art. 77.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 77
Seção III
Da Transferência do Acervo Patrimonial
Art. 77.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)