Lei 13.844/2019 - Artigo 17

Seção XII
Da Assessoria Especial do Presidente da República

Art. 17. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 17

Seção XII
Da Assessoria Especial do Presidente da República

Art. 17. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)