Lei 13.844/2019 - Artigo 29
Seção VI
Do Ministério do Desenvolvimento Regional
Art. 29.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 29
Seção VI
Do Ministério do Desenvolvimento Regional
Art. 29.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)