Lei 13.844/2019 - Artigo 54

Seção XVIII
Da Ação Conjunta entre Órgãos da Administração Pública


Art. 54. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 54

Seção XVIII
Da Ação Conjunta entre Órgãos da Administração Pública


Art. 54. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)