Seção XVIIIDa Ação Conjunta entre Órgãos da Administração PúblicaArt. 54. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Seção XVIIIDa Ação Conjunta entre Órgãos da Administração PúblicaArt. 54. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)